O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou a expedição de alvará para que mais de R$ 60,7 milhões oriundos do acordo celebrado pela JBS S/A, num processo de improbidade administrativa, sejam transferidos para a conta do Estado de Mato Grosso.
Conforme a decisão, proferida na quinta-feira (24), o dinheiro será utilizado para a construção do Hospital Central- Cuiabá.
O frigorifico e o ex-diretor Valdir Aparecido Boni pagaram R$ 75 milhões após celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos autos de uma ação que apurou fraudes no programa de concessão de benefícios fiscais, o Prodeic.
O Estado peticionou nos autos para que a verba fosse liberada. Explicou que no próprio acordo ficou estabelecido que o dinheiro seria destinado para a retomada das obras do hospital. E que apenas a primeira parcela foi transferida para a Secretaria de Estado de Saúde e, por isso, pugnou pela liberação dos demais valores.
Desta forma, o magistrado acatou o pedido.
“Diante dos pagamentos realizados em razão do “Termo de Ajuste à Adesão”, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico, para transferência do valor de R$ 60.726.509,43 (sessenta milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e nove reais e quarenta e três centavos), conforme informado e depositado nos autos nos extratos da conta única”, diz trecho da decisão.
Entenda o caso
O Ministério Público do Estado entrou com ação civil pública contra o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários Marcel de Cursi, Pedro Nadaf e Edmilson dos Santos, a JBS S.A. e seu diretor Valdir Boni, por terem participado de um suposto esquema que beneficiou o frigorífico com créditos tributários.
Segundo os autos, a empresa teria recebido crédito fictício de R$ 73,5 milhões, por meio do Prodeic, durante a gestão de Silval Barbosa.
Ao longo do processo, o frigorífico e o ex-diretor celebraram o acordo, o que fez com que a Justiça extinguisse o processo em relação a eles.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
ANEXOS
DECISÃO – DESTINAÇÃO VALORES HOSPITAL CENTRAL.pdf
