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MT- Juiz nega pedido da CDL para suspender ‘passaporte da vacina’ no comércio

Passaporte passou a valer no sábado (28) após decreto da prefeitura. CDL alegou à Justiça que o decreto é ilegal, abusivo e afronta à Constituição Brasileira.

O juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (MT), negou, nesta segunda-feira (30/08/21), o pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) para suspender o ‘passaporte de vacina’ no comércio da cidade.

passaporte passou a valer no sábado (28) após decreto da prefeitura: os moradores devem apresentar a carteira de vacinação, onde consta a vacina contra a Covid-19, para poder circular no comércio da cidade.

A CDL entrou na Justiça com um mandado de segurança contra o decreto. A instituição alegou que o decreto é ilegal, abusivo e afronta à Constituição Brasileira.

No entanto, ao analisar o pedido, o magistrado levou em consideração a situação enfrentada no país e que a medida adotada pela prefeitura é considerada razoável e bem recepcionada.

Ele lembrou também que o município de Rondonópolis é referência em saúde pública para outros 19 municípios da região, os quais não possuem um adequado sistema de saúde. Para o juiz, o passaporte é legal e constitucional.

“Ainda, é de se rememorar que neste município não há leitos hospitalares suficientes para atender toda a população de Rondonópolis e dos municípios da sua região, de modo que diante a crescente curva de contágio do vírus se impõe, de fato, ao chefe do executivo ter de adotar medidas drásticas ao combate da pandemia”, ponderou o magistrado.

A CDL não informou se vai recorrer da decisão.

Passaporte

Com mais de 36 mil casos, Rondonópolis é a segunda cidade mato-grossense com mais notificações de Covid-19, perdendo apenas para Cuiabá.

Segundo a prefeitura, foi definido a obrigatoriedade de uma espécie de “passaporte da vacina” (carteira de vacinação) para entrar em estabelecimentos comerciais.

A medida seria para incentivar quem ainda não tomou a vacina contra a Covid-19 a se imunizar contra a doença, conforme a prefeitura.

Com isso, será obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação com pelo menos a primeira dose da vacina, acompanhado de um documento com foto.

Se o estabelecimento estiver com pessoas sem vacina ou que tenham vencido o prazo para tomar a segunda dose, e isso for observado pela fiscalização, o mesmo poderá sofrer sanções, como multas ou até a interdição em caso de reincidência.

G1 MT

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