DestaqueMato GrossoPolíticaQuerênciaSaúde

QUERÊNCIA-DECRETO Nº. 2.140/2020 novas medidas que deverão ser seguidas.

DECRETO Nº. 2.140/2020 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública e prevenção em decorrência do surto epidêmico pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) no Município de Querência.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência – MT, no uso de suas atribuições legais e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde.
CONSIDERANDO que o município de Querência-MT segue estritamente as regras definidas pelo Ministério da Saúde através da Organização Mundial da Saúde – OMS divulgadas no Boletim 07/2020 que estabelece regras de distanciamento social e isolamento, bem como, já estabeleceu e firmou políticas céleres e eficazes através da Secretaria Municipal de Saúde, adaptando o modo de trabalho e direcionando profissionais da saúde e da vigilância sanitária à concretização de políticas preventivas, educativas e coercitivas;
CONSIDERANDO que deve o poder publico tomar medidas para conter a propagação dessa pandemia e no caso o Poder Publico realizar ações locais, este Município;
CONSIDERANDO à rápida propagação do vírus no Município de Querência-MT, resultando no aumento expressivo de casos positivos;
DECRETA:
Artigo 1º – Além das medidas já tomadas constantes nos Decretos Municipais em vigor todos do ano de 2020, ficam determinadas, no âmbito do Município pelo período de 15 (quinze) dias, a iniciar na data de 06 de Junho de 2020 à 20 de Junho de 2020, podendo ser prorrogado por tempo necessário e enquanto perdurar a pandemia, as seguintes medidas:
Artigo 2º – O fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, cito: bares, Lanchonetes, espetinhos, “pit dogs”, sorveterias, conveniências e similares, ainda que em sistema de plantão, casas de shows, boates, ginásios, salão de beleza e estética, cabeleireiro, manicure e pedicure, supermercados, academias, missas, cultos e outros estabelecimentos que realizam eventos ou aglomerações de pessoas, DAS 21:00hrs ATÉ ÀS 05:00hrs do dia seguinte.
Parágrafo único. Os estabelecimentos considerados essenciais, como Farmácias, Drogarias e postos de Combustíveis, serão exceções a regra, contudo, deverão funcionar sem aglomerações, tanto na parte interna como externa e mediante a higienização constante do local com a disponibilização de álcool em gel 70% ou adequar uma pia externa com água e sabão para higienização.
Artigo 3º – Em caso de descumprimento deste Decreto, o estabelecimento comercial ou a pessoa, ficará sujeito a cassação do Alvará de Funcionamento e ao fechamento do mesmo; Além das penalidades previstas no Código Penal, art., 268, art., 330 e art., 132.
Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Querência, 04 de Junho de 2020.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal de Querência

DEIXAR UM COMENTÁRIO

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.
Botão Voltar ao topo
Fechar

Adblock detectado

Por favor, considere apoiar-nos, desativando o seu bloqueador de anúncios