Em Querência, Mato Grosso, as verbas de penas pecuniárias podem ser destinadas a projetos sociais e culturais através de entidades públicas ou privadas com fins sociais, mediante decisão judicial. Essas entidades devem ser devidamente cadastradas e os projetos devem ser selecionados por órgãos competentes, como o Conselho Gestor das Penas Pecuniárias do Tribunal de Justiça local. No entanto, é recomendado que as entidades interessadas mantenham contato com o poder judiciário local, especificamente com a vara de execução de medidas alternativas, para obter informações sobre o edital e os critérios de seleção. É importante verificar os critérios de elegibilidade e o processo de inscrição no edital. CLIQUE AQUI >>> DJE EDITAL QUERÊNCIA
O juiz, ao aplicar a pena pecuniária, determina o valor a ser pago e a destinação, que pode ser a vítima, seus dependentes, ou uma entidade com fins sociais.
Podem receber os recursos entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com foco em áreas como assistência social, educação, saúde, segurança pública e projetos culturais.
Os projetos são avaliados e selecionados por comissões ou conselhos responsáveis pela gestão dos recursos, como o Conselho Gestor das Penas Pecuniárias.
As entidades que recebem os recursos devem prestar contas e apresentar relatórios sobre a execução dos projetos, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos.
Observação: As informações sobre a publicação do edital podem variar, por isso é fundamental manter contato com o poder judiciário local para obter informações precisas e atualizadas. Whatsapp: (66) 99203-9867
