O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (26/10/23) que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso forneça no prazo de cinco dias explicações que deem amparo jurídico à aprovação da emenda constitucional que aumentou de 1% para 2% o percentual do repasse às emendas parlamentares, pagas por indicações de deputados para modalidades de investimentos a serem cumpridas pelo Executivo.
“Solicitem-se informações prévias à autoridade requerida para manifestar-se no prazo de 5) dias e, em seguida, abra-se vista, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para manifestação no prazo de 3 (três) dias cada”, diz trecho do despacho.
Após as informações que serão prestadas pela Procuradoria do Legislativo, o ministro José Dias Toffoli julgará o pedido de liminar movido pelo Governo do Estado, para suspensão dos efeitos da lei.
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) argumenta que o projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa com vício de iniciativa. Isso porque a autora da PEC foi a Mesa Diretora, enquanto a competência exclusiva seria do poder Executivo, uma vez que envolve aumento das despesas públicas.
Mendes também aponta que o impacto orçamentário para a aplicação imediata do novo percentual para emendas será de R$ 293 milhões, o que desrespeitaria o princípio do planejamento orçamentário “que está previsto na Constituição Federal, o qual determina que esse planejamento tenha início com o Plano Plurianual, seja detalhado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e posteriormente executado por meio da Lei Orçamentária Anual”.
Pelo texto aprovado pelos deputados, o governo Mauro Mendes terá que reservar R$ 700 milhões para as emendas dos 24 deputados em 2024. A aprovação faz com que o valor das emendas subam de R$ 10,8 milhões para cerca de R$ 28 milhões por deputados.
