Um projeto de lei que regulamenta o uso da ‘cannabis’ gerou discussão entre os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), nessa terça-feira (21/09/21), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A proposta trata do controle, a fiscalização e a regulamentação da produção e uso da cannabis e de seus derivados. O projeto estabelece políticas públicas para o uso medicinal da cannabis no tratamento e alívio de condições médicas debilitantes ou de seus sintomas.
O objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas públicas orientadas a minimizar os riscos e a reduzir os danos do uso, além de tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas.
De acordo com a proposta, compete ao estado controlar, fiscalizar e regulamentar exclusivamente a importação, exportação, plantio, cultura, colheita, produção, fabricação, trânsito, transporte, aquisição a qualquer título, armazenamento, emprego, comércio, distribuição, fornecimento, posse e uso de ‘cannabis’ e de seus derivados.
Mesmo com parecer favorável do relator da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu vista do projeto de lei. O pedido, segundo Rezende, foi feito porque está preocupado com a venda do produto às pessoas que não estejam com a prescrição médica.
Ele afirma que não sabe quais são os critérios, por exemplo, para as distribuidoras fornecerem esse medicamento.
Seguindo a mesma linha, o deputado Doutor Eugênio (PSB) afirmou que o consumo da ‘droga’ precisa ser feito de forma criteriosa e por meio de receita médica.
Ele defende que os pacientes mato-grossenses possam fazer uso desse medicamento que já está sendo empregado, há muitos anos, em países desenvolvidos.
O autor da proposta, deputado Wilson Santos, disse que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já deu parecer também favorável ao uso do ‘cannabis’, mas dentro dos limites médicos.
O parlamentar reiterou que o medicamento não pode ser receitado por qualquer médico. Tem que ser por médico habilitado.
Centro América
