
QUERÊNCIA – Foi aprovado na Sessão Ordinária desta segunda-feira (20), o projeto de lei ordinária de nº 004/2022 do Poder Legislativo.
O referido projeto visa a concessão de férias e 13º salário para os agentes políticos de Querência.
Ainda de acordo com o projeto de lei, as férias anuais dos agentes políticos serão de 30 dias remuneradas com o acréscimo de 1/3 do valor recebido mensalmente.
O vereador Marcos Amorin relatou o posicionamento favorável do Tribunal de Contas em relação ao pagamento do benefício.
Em um trecho do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, foi afirmado que a Constituição Federal prevê e autoriza o tal pagamento.
O projeto foi aprovado por 6 votos a 02 contrários dos vereadores, Jean do Coutinho e Rozaine Presença.
Fonte: Notícias Interativa