Após um mês do pedido de representação ao Ministério Público Federal (MPF) pelo deputado estadual Thiago Silva (MDB), nesta terça-feira (07/03/23), o órgão ajuizou uma ação civil pública que obriga a Concessionária Rota do Oeste providenciar a recuperação asfáltica da BR-163/364, nos trechos entre Rondonópolis à Jaciara, em caráter emergencial. A decisão também inclui a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
“Esse parecer do MPF vem de encontro com a representação que encaminhamos ao órgão público, sendo também a reivindicação dos usuários da rodovia que contribuirá para solucionar de forma urgente a recuperação de trechos que estão um caos, além de manter a integridade física dos motoristas e pedestres, redução de acidentes com vítimas fatais e o bom senso por parte da Concessionária Rota do Oeste que se beneficia economicamente de tarifas dos pedágios, mas falha na manutenção e na oferta de um serviço de qualidade aos usuários”, disse o parlamentar.
A Rota do Oeste deverá elaborar e apresentar um cronograma de obras, no prazo de cinco dias úteis, para tomar as providências imediatas quanto à manutenção da malha viária, sinalização e na limpeza da vegetação nas margens da rodovia e no canteiro central. Caso não cumpra o que foi determinado pela ordem judicial, a concessionária será multada diariamente no valor de R$ 10 mil.
Pedágio
O que motivou Thiago Silva a protocolar uma representação ao MPF, no dia 8 de fevereiro deste ano, foi devido considerar uma injustiça a cobrança de tarifas em três pedágios ao usuário – entre Rondonópolis, Jaciara e Cuiabá – diante das péssimas condições na BR-163 que interferem na trafegabilidade dos veículos, dificulta a logística e coloca vidas em risco de morte com os buracos e crateras grandes existentes.
Com a liminar contra a Concessionária Rota do Oeste, a juíza da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis, Karen Regina Okubara, alegou que a empresa por receber recursos dos pedágios de forma contínua e ininterrupta não se isenta da responsabilidade direta em manter a rodovia em boas condições e conservada.
Situação – A Concessionária Rota Oeste realizou o distrato de forma amigável com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em dezembro de 2022, sendo que é aguardada a conclusão de transferência do controle acionário ao governo estadual – por meio da MT Par, no prazo de 60 dias.
Assessoria
