EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS TEMÁTICOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querencia -MT (CMDCA) no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Ordinária Federal (LOF) n° 8.069/1990 de 13/07/1990 e suas alterações e a Lei Ordinária Municipal (LOM) n° 1.499/2023 DE 20/03/2023 e sua alteração;
Considerando a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando ainda a LOF nº 13.019/2014 de 31/07/2014, sua alteração;
Considerando mais ainda a necessidade de se estabelecer critérios e normas para a celebração de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e organizações governamentais devidamente regulamentadas e em funcionamento conforme as normas deste Conselho;
E por fim, considerando as condições e exigências estabelecidas neste Edital,
RESOLVE:
Estabelecer procedimentos e tornar público, o Edital de Chamamento para realizar o processo de análise e seleção de projetos TEMÁTICOS que poderão ser financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da cidade de Querencia – MT e, ainda que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas, conforme deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho, realizada aos 24 dias do mês de outubro de 2024, que aprovou o texto final deste Edital
***EDITAL EM PDF DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD***
https://www.querencia.mt.gov.br/Noticias/Edital-de-chamamento-publico-n0012024-cmdcafia-3053/
