Querência- Edital de abertura de processo de escolha membros do Conselho Tutelar

Edital de abertura de processo de escolha

Edital n. 001/2023CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Querência – MT

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Querência – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022e na Lei Municipal n. 1499/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Querência – MT e dá outras providências.