O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados nas inscrições para a Seleção Pública para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Querência/MT, em conformidade com o Convênio nº 0092-2023/SINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, e o Município de Querência/MT. A habilitação e demais procedimentos previstos neste edital serão conduzidos pela Secretaria Municipal da Assistência Social de Querência.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais, destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social deste Município de Querência/MT, mediante seleção a ser realizada por Equipe técnica a ser designada pelo poder executivo municipal, e validada pela Gerência de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC/MT.
1.2. Este empreendimento faz parte do programa habitacional realizado em parceria entre Prefeitura Municipal de Querência/MT, e o Governo do Estado do Mato Grosso, dentro do Programa Estadual de Habitação Ser Família Habitação – “Faixa Zero”, sendo o município responsável pela doação do terreno, e a seleção de uma construtora para edificação das 50 (cinquenta) casas.
1.3. Serão selecionados beneficiários que atendam aos critérios estabelecidos no Decreto Estadual n°1.398 de 24 de maio de 2022, sendo divulgada a relação dos inscritos por ordem de classificação, os primeiros 50 inscritos serão os titulares, os demais cadastros reservas e ao final a relação dos desclassificados. 1.3.1. Somente poderão ser elegidos como beneficiários finais das unidades habitacionais segundo o Decreto Estadual nº 1398 de 24 de maio de 20022 pessoas que:
***EDITAL EM PDF DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD***
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https://www.querencia.mt.gov.br/Noticias/Edital-de-chamamento-publico-n-0012024-3052/
