A Justiça Federal decidiu suspender, em Mato Grosso, a aplicação da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previa mudanças nas normas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso, os procedimentos para tirar a CNH no estado permanecem inalterados.
A decisão foi proferida no dia 16 de dezembro pelo juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal de Cuiabá, após solicitação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). De acordo com o magistrado, a suspensão tem validade apenas no âmbito estadual e seguirá em vigor até que o governo federal publique a regulamentação necessária para colocar a resolução em prática.
Assim, enquanto não houver normas federais complementares, continuam valendo em Mato Grosso as regras atuais para os processos de habilitação.
Querência News/Elisa Coelho
