Para evitar que os direitos de crianças e adolescentes sejam violados, a Lei de n.° 12.057/2023 de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB) foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso, para intensificar as medidas de proteção com a divulgação de contatos dos Conselhos Tutelares nas redes de ensino pública e privada do estado de Mato Grosso. A matéria foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 14 de abril, pelo Poder Executivo Estadual.
“Essa lei vai permitir maior transparência e proximidade da comunidade escolar com o Conselho Tutelar que é o órgão responsável em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Se o aluno ver que se encontra em uma situação de ameaça ou violação de seus direitos poderá fazer a denúncia com os contatos divulgados. Até, mesmo, professores ou profissionais da escola poderão contribuir na identificação e denúncia na situação que interfere no desenvolvimento da criança”, explica o parlamentar.
A Lei que entrará em vigor no prazo de 90 dias após publicação no Diário Oficial, em que propõe a divulgação de e-mail, endereço, telefone e WhatsApp dos Conselhos Tutelares em materiais informativos, como boletins, convites e demais avisos internos dentro das unidades escolares. Também, as instituições da rede de ensino público e privada poderão promover ações para esclarecer à comunidade escolar sobre os direitos e proteções das crianças e adolescentes.
Para a conselheira tutelar Adriana Ferreira de Rondonópolis, essa lei vai dar o direcionamento e o caminho para toda a comunidade escolar, desde o aluno até a merendeira que compõe o quadro de servidores da escola, onde serão instruídos para fazerem as denúncias quando for necessário. “Eu acho importante essa lei. Igual o disque 100, temos outros números, o fixo e o plantão que é o celular que precisam ser divulgados. A denúncia poderá ser anônima. Uma pessoa pode escutar, transmitir e denunciar dentro das escolas e ser um colhedor de denúncias. Temos que zelar pelos direitos das crianças e adolescentes”, disse.
O Conselho Tutelar tem a missão de defender e proteger o público infanto-juvenil em situação de risco, principalmente quando as determinações impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são respeitadas e, assim, realizam os devidos encaminhamentos ao Poder Judiciário e Ministério Público.
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