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Estado alerta sobre atuação indevida de empresa na oferta de crédito fundiário na Região Araguaia

Hoje, Mato Grosso possui apenas dois projetos de crédito fundiário em andamento, sendo estes nos municípios de Lucas do Rio Verde e Nortelândia/Alto Paraguai.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) vem a público alertar os produtores localizados na Região Araguaia, sobre a atuação indevida de empresa especializada em Assessoria Jurídica, que estaria operando como intermediária no processo de acesso ao crédito para aquisição de imóvel rural. A manobra envolve o acesso aos recursos do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O programa trabalha com a oferta de crédito para a compra facilitada do primeiro imóvel rural, com condições de financiamento acessíveis ao produtor.

Segundo informações de produtores dos municípios de Nova Xavantina e Ribeirão Cascalheira, a empresa se apresenta como facilitadora nos processos de acesso ao crédito junto à Brasília, alardeando inclusive, a existência de área já disponível para o financiamento e a garantia de operações vantajosas, como descontos de 40% e um longo prazo de carência para o início dos pagamentos, entre outros.

O Governo de Mato Grosso esclarece que tal operação não possui qualquer valor jurídico, estando esta, e qualquer outra empresa, descredenciada de atuar como intermediária do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), desenvolvido pelo Governo Federal com execução exclusiva pelos Estados. Em Mato Grosso, todo o processo de implantação e homologação dos projetos é conduzido pela Superintendência de Crédito Fundiário da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), cabendo à superintendência e somente à superintendência toda interlocução necessária junto à Brasília.

Absolutamente nenhum projeto de crédito fundiário é inscrito junto ao Mapa sem o conhecimento, anuência e formalização da Seaf. Entre os tramites necessários para a homologação de qualquer projeto de crédito fundiário está o levantamento socioeconômico das famílias, realização de vistoria técnica e elaboração do laudo agronômico referente a área que será financiada pelas famílias para implantação do projeto, sendo estes de responsabilidade da Seaf.

Hoje, Mato Grosso possui apenas dois projetos de crédito fundiário em andamento, sendo estes nos municípios de Lucas do Rio Verde e Nortelândia/Alto Paraguai.

O Governo do Estado orienta aos agricultores familiares que formalizem a denúncia junto a Ouvidoria do Estado pelo telefone 162. A ligação é gratuita, e a denúncia poderá ser feita de forma anônima.

Como funciona o PNCF 

A definição da área é feita de comum acordo entre as famílias interessadas no financiamento e o proprietário da terra interessado na venda. A partir de então, o Estado passa a atuar na elaboração da proposta de financiamento, reunindo informações sobre o imóvel, os investimentos necessários, a aptidão da área para o plantio, entre outras informações. O Estado permanece responsável pela tramitação de toda e qualquer ação que envolva o projeto de crédito, sendo terminantemente proibida a manifestação de terceiros junto ao financiamento.

O produtor poderá financiar até R$ R$ 151 mil com juros de até 2,5% ao ano, sendo: 0,5% para a linha PNCF Social, para agricultores inscritos no CAD-Único; 2,5%, para a linha PNCF Mais. O pagamento é efetuado em até 25 anos, incluídos três anos de carência. O programa também disponibiliza recursos de até R$ 7.500,00 para contratação exclusiva de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), financiado em cinco parcelas anuais de R$ 1.500,00 por beneficiário.

SEAF-MT

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